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Declaração de união estável

Declaração de União estável foi criada para que pessoas que não são casadas no Registro Civil, mas que convivem maritalmente possa ter cobertura de plano de saúde, comprar imóvel por meio de financiamento bancário e as duas pessoas ser proprietárias juntas, alugar um imóvel, comprar veículo a prazo. Nesses casos, a decisão de fazer o registro de união estável é uma medida de proteção comprobatória diante da justiça para requerer bens diante de uma separação ou no caso de sinistro (morte) por uma das partes.

Quando se fala em Declaração de União Estável, muitas pessoas logo associam a relação entre pessoas do mesmo sexo, no caso, relação homo afetiva. Na verdade, pouco importa o tipo de relação, a Lei é para pessoas que mantém algum tipo de relacionamento e que de comum acordo querem compartilhar alguns direitos e deveres, por tanto pode ser casal hetero ou homo. Esse é um instrumento legal que visa assegurar determinados direitos.

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Declaração de união estável 

Muitos casais que convivem juntos e que preferem fazer declarar a relação como união estável, tem duas opções. Essa medida é uma forma de oficializar que a relação é contínua, pública e duradoura conforme citado na Lei do Código Civil.

Quando as duas pessoas que convivem de maneira estável, mas que não fizeram declaração pública nem particular de registro da união e um infelizmente falece, para realmente provar que viviam juntos, por no mínimo 2 anos, é preciso travar uma batalha judicial apresentando testemunhas, fotos, filmagens, comprovantes de residência que possa estar no nome da pessoa que faleceu e outros que estejam em nome do declarante, tudo isso para provar a relação.

Saiba a diferença entre as duas declarações 

Declaração pública de União estável – Essa é realizada no Cartório de Notas perante o Escrivão que é a Certidão de União Estável lavrada e oficializada com definições do tipo de união quanto aos bens.

Declaração estável particular – É feita por documento particular é mais simples e serve para comprovar a relação, sendo que para algumas finalidades não substitui a Certidão de União estável do cartório.

 

http://www.brasil.gov.br/

 

 

 

 

Carol Bonner

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